3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.
Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000066-19.1999.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Herbert de Bruyn · 06/06/2013 0002943-48.2007.4.03.6103 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 08/11/2012 0003249-90.2002.4.03.6103 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 15/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art5