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3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.

Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.

Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art5