14 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 7° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo;
II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5007310-64.2022.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8134!art7