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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 12

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 12. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art12