Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 24. Compete às Disit e às Coordenações de área da Cosit:
I - proceder ao exame do processo;
II - elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência;
III - declarar a ineficácia da consulta;
IV - declarar a vinculação da Solução de Consulta; e
V - realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art24