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CAPÍTULO II DOS REQUISITOS

Instrução Normativa RFB 1.396/2013

Art. 3-A

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3º-A Além dos requisitos previstos neste Capítulo, a consulta deverá conter as informações estabelecidas no § 1º deste artigo quando os dispositivos da legislação tributária e aduaneira ou os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada, indicados conforme o inciso IV do § 2º do art. 3º, abrangerem uma das matérias a seguir:

I - preços de transferência;

II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); ou

III - estabelecimento permanente.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a consulta deverá conter as seguintes informações:

I - identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;

II - identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta; e

III - identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente, na hipótese do inciso III do caput.

§ 2º Será encaminhado às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas referidas no § 1º, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações, sumário da resposta à consulta a que se refere o caput.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2013-09-16;1396!art3-A