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CAPÍTULO V DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃOSeção III Da DCTFWeb Anual, da DCTFWeb Diária e da DCTFWeb Aferição de Obras

Instrução Normativa RFB 2.005/2021

Art. 11

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11. Além da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente no prazo estabelecido pelo art. 10, deverão ser transmitidas as seguintes declarações específicas:

I - DCTFWeb Anual, que deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano, para a prestação de informações relativas ao 13º (décimo terceiro) salário;

II - DCTFWeb Diária, que deverá ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional; e

III - DCTFWeb Aferição de Obras, a ser transmitida pelo responsável por obra de construção civil até o último dia do mês em que realizar a aferição da obra por meio do Sero.

§ 1º Quando o prazo previsto no inciso I do caput recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, se houver mais de 1 (um) evento desportivo no mesmo dia, as informações deverão ser agrupadas e enviadas na mesma DCTFWeb Diária.

§ 3º As declarações a que se referem os incisos I e II do caput devem ser transmitidas somente quando houver valores a declarar.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-01-29;2005!art11