Art. 6º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTFWeb:
I - o contribuinte individual que não contratar trabalhador segurado do RGPS;
II - o segurado especial a que se refere o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 ;
III - o produtor rural pessoa física não enquadrado nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 4º,
IV - o órgão público, em relação às contribuições descontadas da remuneração de servidores filiados ao regime previdenciário próprio do respectivo ente federativo, observado o disposto no § 2º;
V - o segurado facultativo do RGPS;
VI - os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976 , não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 4º;
VII - o microempreendedor individual quando não enquadrado nas hipóteses previstas no inciso VII do caput do art. 4º;
VIII - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
IX - as comissões sem personalidade jurídica criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com outros países, para fins diversos;
X - as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 625-A da CLT ;
XI - os fundos de investimento imobiliário ou os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, de acordo com as normas fixadas pela CVM ou pelo Bacen, cujas informações, quando existirem, serão prestadas pela instituição financeira responsável pela administração do fundo; e
XII - os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, desde que não contratem trabalhador segurado do RGPS.
§ 1º O ente federativo responsável pela criação do fundo a que se refere o inciso VIII do caput ficará obrigado ao cumprimento de obrigações por ele declaradas por meio da DCTFWeb.
§ 2º A dispensa a que se refere o inciso IV do caput não se aplica às informações relativas a outros tributos a que o órgão estiver obrigado nos termos desta Instrução Normativa.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-01-29;2005!art6