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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 148

Art. 148. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa é aquela referida no inciso I do art. 25, exceto quanto às receitas listadas nos incisos do art. 126 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, § 3º, inciso III, e art. 8º, incisos VII a XIII, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 31; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, § 3º, inciso III, art. 10, incisos VII a XXX, com redação dada pela L ei nº 13.043, de 2014 , arts. 32 e 79; e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art148