Art. 204. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples Nacional que passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, terá direito a desconto de créditos presumidos calculados sobre o estoque de abertura dos bens de que tratam os arts. 173 e 175 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 11, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 12, § 5º).
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente quanto ao estoque ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 11, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 12, § 5º):
I - existente na data da mudança do regime de tributação adotado para fins de cálculo do IRPJ; e
II - de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.
§ 2º Os bens recebidos em devolução, tributados antes da mudança do regime de tributação a que se refere o caput, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, hipótese em que o crédito deve ser utilizado na forma prevista no § 3º do art. 205 a partir da data da devolução ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 12, § 6º, e art. 16, parágrafo único).
§ 3º O direito ao crédito presumido previsto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 11, § 4º, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 12, § 3º).
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CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art204