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  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 250-B

LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATítulo V Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não CumulativaCAPÍTULO VII DO SALDO DE CRÉDITO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA APLICADA NA IMPORTAÇÃO DO BEM E A ALÍQUOTA APLICADA NA SUA REVENDA NO MERCADO INTERNO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 250-B

Art. 250-B. Na hipótese de ocorrência de saldo positivo resultante da diferença entre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da importação de bens, calculados na forma do art. 221, e dos respectivos valores dessas contribuições incidentes na revenda no mercado interno da mesma quantidade importada desses bens, esse saldo poderá, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 , ser objeto de ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 15, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 , art. 19):

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; ou

II - ressarcimento.

§ 1º O disposto no caput aplica-se somente para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023 ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 15, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 , art. 19).

§ 2º O saldo de créditos que trata o caput será apurado no mês em que ocorrer a revenda no mercado interno ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 15, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 , art. 19).

PARTE II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art250-B