Art. 260. Não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre as importações realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa ( Constituição Federal , art. 195, § 5º; Lei Complementar nº 187, de 2021 , arts. 3º, 4º e 38; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 2º, inciso VII).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art260