Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 260

LIVRO III DA NÃO INCIDÊNCIA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 260

Art. 260. Não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre as importações realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa ( Constituição Federal , art. 195, § 5º; Lei Complementar nº 187, de 2021 , arts. 3º, 4º e 38; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 2º, inciso VII).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art260