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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO II DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO II DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção II Da Vedação à Apuração de Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 348

Art. 348. A pessoa jurídica revendedora dos produtos referidos no art. 332-A, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 5º).

§ 1º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 332-A, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação ( Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , art. 24).

§ 2º Os créditos de que trata o § 1º correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação ( Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , art. 24, § 1º).

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica à aquisição do produto de que trata o art. 341-A, nos termos dos arts. 341-A a 341-F ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 21).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art348