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  4. Art. 38

LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULOSeção II Das Exclusões Específicas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 38

Art. 38. Podem ainda efetuar exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

I - as pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, nos termos do art. 421 ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 2º);

II - as pessoas jurídicas integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), optantes por regime especial de tributação, nos termos do art. 726 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 47; e Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , art. 5º, § 4º);

III - as pessoas jurídicas geradoras de energia elétrica integrantes da CCEE, optantes por regime especial de tributação, nos termos do art. 727 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 47, § 5º; e Lei nº 10.848, de 2004 , art. 5º, § 4º);

IV - os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, nos termos do art. 733, observado o disposto no art. 741 ( Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998 , art. 1º, inciso III; e Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso I);

V - as empresas de seguros privados, nos termos do arts. 736, observado o disposto no art. 741 ( Lei nº 9.701, de 1998 , art. 1º, inciso IV; e Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso II);

VI - as entidades de previdência complementar, fechadas e abertas, nos termos do art. 737, observado o disposto no art. 741 ( Lei nº 9.701, de 1998 , art. 1º, inciso V; e Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso III);

VII - as entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 738, observado o disposto no art. 741 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 32);

VIII - as empresas de capitalização, nos termos do art. 739, observado o disposto no art. 741 ( Lei nº 9.701, de 1998 , art. 1º, inciso VI; e Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso IV);

IX - as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos, nos termos do art. 740, observado o disposto no art. 741 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 8º);

X - os doadores ou os patrocinadores, em relação às receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , computados a preços de mercado para fins de dedução do IRPJ;

XI - as pessoas jurídicas, em relação às receitas reconhecidas como contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em razão do registro no estoque de crias nascidas no período, como pela avaliação do estoque a preço de mercado;

XII - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, em relação ao valor recebido que deva ser repassado a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório; e

XIII - a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia, em relação às receitas que forem transferidas a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente ( Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 , art. 15, § 9º).

Parágrafo único. O valor da exclusão da base de cálculo de que trata o inciso XIII do caput deverá compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da sociedade para a qual foram transferidas as receitas.

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CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art38