Art. 404. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool quando auferida ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 5º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022 , art. 2º, e § 21, incluído pela Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022 , art. 3º):
I - por comerciante varejista ou por transportador-revendedor-retalhista, exceto na hipótese de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 401; ou
II - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.
Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas previstas no inciso II do caput não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º).
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CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art404