Art. 429. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, efetuada por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, nos termos do inciso III do § 3º do art. 526 ( Lei nº 10.485, de 2002 , Anexos I e II; Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 21; e Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 22).
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TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art429