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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE ARTÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE ARCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE ARSeção III Das Vendas de Pneus e Câmaras de ar para a ZFM e para as ALC

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 441

Art. 441. Na hipótese de que trata o art. 440, o produtor, fabricante ou importador ali referido fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica revendedora estabelecida na ZFM, na forma prevista no art. 545 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, § 2º).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na venda para montadoras de veículos ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 65, § 6º).

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TÍTULO II DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art441