Art. 473. O cancelamento da habilitação ao regime especial de que trata esta Seção ocorrerá ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 9º):
I - a pedido; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
§ 1º No caso do inciso I do caput, o interessado deverá solicitar o cancelamento da habilitação por meio do Portal e-CAC ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 9º).
§ 2º O cancelamento da habilitação seguirá os procedimentos estabelecidos na Portaria RFB nº 114, de 2022 , garantido o efeito suspensivo no caso da interposição de recurso ( Lei nº 10.147, de 2001 , art. 5º; e Decreto nº 3.803, de 2001 , art. 9º).
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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art473