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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VI DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOALTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOALCAPÍTULO II DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 482

Art. 482. No caso de industrialização por encomenda dos produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de que trata o art. 481, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 25, caput e parágrafo único, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21):

I - encomendante, às alíquotas previstas no art. 481; e

II - executora da encomenda, à alíquota de 0% (zero por cento).

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TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art482