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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJASTÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)CAPÍTULO II DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 492

Art. 492. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes, respectivamente, sobre a receita de venda no mercado interno e na importação de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 490 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 12, inciso XIII, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 37; e art. 28, inciso VII, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 37).

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TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art492