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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO V DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO I DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 531

Art. 531. A pessoa jurídica estabelecida na ZFM ou nas ALC deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre suas receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa decorrentes das vendas ou da prestação de serviços para fora da ZFM ou ALC, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 128 ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso II).

§ 1º As alíquotas referidas no caput não se aplicam às receitas decorrentes da venda de ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 64, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 9º, e art. 65, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 22; e Lei nº 13.097, de 2015 , art. 14, caput):

V - álcool, que será tributado na forma dos arts. 399-A a 408, conforme o caso;

VI - produtos sujeitos à tributação concentrada referidos no art. 60, que serão tributados na forma de referido artigo e do art. 86;

VII - produtos de que trata o art. 490, que serão tributados na forma daquele artigo; e

VIII - produtos cuja receita de venda é tributada à alíquota zero.

§ 4º O disposto no inciso VI do § 1º não se aplica aos produtos utilizados na área de saúde referidos o art. 458, nas hipóteses de que trata aquele artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art531