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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO VI DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 539-A

Art. 539-A. O produtor ou importador de álcool referido no art. 539, estabelecido fora da ZFM, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 64, §2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 9º).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 539 sobre o volume de álcool vendido pelo produtor, distribuidor ou importador ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 64, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , art. 9º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art539-A