Art. 555. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por fabricante ou importador estabelecido na ZFM decorrentes da venda dos veículos classificados na posição 87.11 da Tipi, na condição de contribuinte ( Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016).
§ 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de a venda ser efetuada ( Lei nº 10.522, de 2002 , art. 19, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 , art. 13; Despacho MF de 13 de novembro de 2017 ; e Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de 2016):
I - a pessoa física; e
II - a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas pelo fabricante ou importador estabelecido na ZFM de que trata o caput, na condição de contribuinte, na forma do art. 493 ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 43, caput; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso VII, "b"; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso VII, "b").
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TÍTULO VIII DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art555