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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOSCAPÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUÇÃO BOVINA, OVINA E CAPRINASeção II Dos Produtos Adquiridos para Industrialização

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 583

Art. 583. Os saldos de créditos presumidos existentes no final de cada trimestre-calendário apurados na forma prevista no art. 582 poderão, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 , ser objeto de ( Lei nº 12.058, de 2009 , art. 34, § 3º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 , art. 50):

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; ou

II - pedido de ressarcimento.

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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art583