Art. 592. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação ( Lei nº 12.599, de 2012 , art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 7º).
§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ( Lei nº 12.599, de 2012 , art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013 , art. 7º).
§ 2º O disposto no caput:
I - não se aplica a empresa comercial exportadora ( Lei nº 12.599, de 2012 , art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013 , art. 7º); e
II - aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País ( Lei nº 12.599, de 2012 , art. 6º, § 1º).
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TÍTULO II DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art592