Art. 627. O Repes é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 630, de 15 de março de 2006 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 1º a 11; Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006 ; e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006 ).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art627