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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAP

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 641

Art. 641. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a que se refere o art. 628 aplica-se no caso de aquisição no mercado interno ou de importação ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, § 3º, inciso II, e art. 16; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 9º):

I - por estaleiro naval de que trata o inciso III do caput do art. 630, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados no Anexo XXIII( Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006 , Anexo); e

II - pelas demais pessoas jurídicas a que sefere o art. 630, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados no Anexo XXIV ( Decreto nº 5.789, de 26 de maio de 2006 , Anexo, com redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008 ).

§ 1º No caso de aquisição de bens no mercado interno com o benefício do Recap, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda a expressão "Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, e indicação do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 14, § 7º; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 9º, § 1º).

§ 2º O prazo para fruição do benefício de suspensão do pagamento das contribuições na forma prevista no caput extingue-se depois de decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao Recap ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 14, § 1º; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 9º, § 2º).

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TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art641