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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO IX DO PADIS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 664

Art. 664. O Padis é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos ( Lei nº 11.484, de 2007 , arts. 1º a 11; e Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 , com a redação dada pelo Decreto nº 11.456, de 28 de março de 2023 , art. 1º):

I - pelo Decreto nº 10.615, de 2021 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.456, de 2023 ; e

II - pela Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020 .

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art664