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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XII DO RETID

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 687

Art. 687. O Retid é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014 ( Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 , arts. 7º a 11; e Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013 ).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art687