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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVELCAPÍTULO V DO PROJETO DE INVESTIMENTOS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 697

Art. 697. A pessoa jurídica deverá investir, no projeto aprovado nos termos do art. 693, valor correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o art. 691 efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 9º-A, § 3º, inciso II, e § 8º, incluídos pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015 , art. 12).

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TÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art697