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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVELCAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVELSeção III Da Habilitação Definitiva

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 711

Art. 711. O ADE de concessão da habilitação definitiva produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente ( Lei nº 10.925, de 2004 , art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015 , art. 23).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art711