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PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO I DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASTÍTULO I DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 790

Art. 790. As pessoas jurídicas de direito privado deverão apresentar a EFD-Contribuições na forma, prazo e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 ( Lei nº 9.779, de 1999 , art. 16).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art790