Art. 802. Os percentuais das multas a que se referem o caput e o § 1º do art. 801 serão aumentados da metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 44, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 14):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o art. 792; ou
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 793.
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CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art802