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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção V - Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 29-B

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 29-B. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

§ 1º Considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior.

§ 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.

§ 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.

§ 4º Para fins do § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação:

I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta;

II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se somente ao bem manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Decreto nº 7.633, de 2011.

§ 6º Para efeitos do § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul -(Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais.

§ 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido, e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver.

§ 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador.

§ 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque.

§ 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º.

§ 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento do Reintegra.

§ 12. O Reintegra não se aplica a:

I - ECE;

II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem atender ao disposto no § 5º; e

III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art29-B