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  4. Art. 4

CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 4

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:

I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;

II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e

III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2216780STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art4