Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 900/2008
  4. Art. 63

CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 63

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 1º Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no caput deste artigo, a autoridade a que se refere o caput do art. 58.

§ 2º A homologação de compensação de crédito do IPI com débito relativo aos tributos administrados pela RFB será promovida pelo titular da DRF ou da Derat que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.

§ 3º A homologação de compensação de crédito relativo ao ITR com débito relativo aos tributos administrados pela RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel.

§ 4º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive à compensação de débito relativo ao ITR.

§ 5º O AFRFB que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo, mediante a entrega da Declaração de Compensação, promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB deverá imediatamente representar à autoridade da RFB competente para homologar a compensação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art63