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CAPÍTULO VII DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 69

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 69. No caso de receita não administrada pela RFB, arrecadada mediante Darf ou GPS, não se aplica o disposto nos arts. 66 e 68.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art69