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CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 85

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 85. No caso de empresa optante pelo Simples, aos valores de contribuições previdenciárias retidos indevidamente no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, em que não havia a obrigação da retenção, aplicar-se-ão as disposições dos arts. 2º ou 44 a 47.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art85