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CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 89

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89. Aplica-se ao pedido de restituição ou de ressarcimento apresentados à RFB antes de 1º de outubro de 2002 o disposto no parágrafo único do art. 76 e nos arts. 77 e 82.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art89