5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 104. Serão adotadas as alíquotas, limites máximos de salário-de-contribuição, critérios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 103.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010943-77.2019.5.03.0139 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/10/2024 1001277-89.2018.5.02.0012 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/06/2024 0011045-61.2021.5.03.0032 RRAgTST, Rel. Adriana Goulart de Sena Orsini · 13/03/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art104