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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROSSeção VI Da Arrecadação e da Aplicação do Código FPAS - Regras Especiais

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 111

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 111. A arrecadação da contribuição destinada a terceiros compete à RFB, que o faz juntamente com as devidas à Previdência Social.

§ 1º O recolhimento pode ser feito diretamente à entidade ou fundo, se houver previsão legal, mediante convênio celebrado entre um ou outro e a empresa contribuinte.

§ 2º Não se aplica à contribuição arrecadada na forma do § 1º, o disposto no § 4º do art. 109.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art111