1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 111. A arrecadação da contribuição destinada a terceiros compete à RFB, que o faz juntamente com as devidas à Previdência Social.
§ 1º O recolhimento pode ser feito diretamente à entidade ou fundo, se houver previsão legal, mediante convênio celebrado entre um ou outro e a empresa contribuinte.
§ 2º Não se aplica à contribuição arrecadada na forma do § 1º, o disposto no § 4º do art. 109.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10280.723649/2020-17 Recurso de Ofício e VoluntárioCARF, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 04/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art111