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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VIII DA RETENÇÃOSeção VI Das Deduções da Base de Cálculo

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 124

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 124. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:

I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada e, a partir de 11 de novembro de 2017, ao custo do auxílio alimentação, desde que este não seja pago em dinheiro; e

II - ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria.

§ 1º O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento não poderá ser deduzido da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários, ainda que o valor seja discriminado no documento ou seja objeto de nota fiscal, fatura ou recibo específico.

§ 2º A fiscalização da RFB poderá exigir da contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art124