Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 971/2009
  4. Art. 14

TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIALSeção III Das Disposições Especiais

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 14

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art14