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TÍTULO III DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSOSeção V Das Disposições Especiais

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 286

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 286. Os operadores portuários e o OGMO estão dispensados da obrigatoriedade da retenção prevista nos arts. 112 e 145, se for o caso, incidente sobre o valor dos serviços em relação às operações portuárias realizadas nos termos desta Instrução Normativa.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art286