Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 971/2009
  4. Art. 403

TÍTULO V DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIACAPÍTULO I DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REDE ARRECADADORASeção V Das Contribuições e das Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 403

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 403. As contribuições sociais e as devidas a outras entidades ou fundos não recolhidas no prazo, incluídas ou não em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas à multa de mora nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art403