1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2022.
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 465. Nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1379178 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 11/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art465