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TÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCALCAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOSeção II Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 465

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2022.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 465. Nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art465