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TÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCALCAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOSeção III Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 468

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal.

Parágrafo único. Considera-se procedimento fiscal quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art468