Art. 473. Nas situações abaixo, configura uma ocorrência:
I - cada segurado não inscrito, independentemente da data de contratação do empregado ou do contribuinte individual;
II - cada PPP não emitido para trabalhador exposto aos agentes nocivos, ou não atualizado;
III - cada CND não exigida, nos casos previstos em lei;
IV - cada obra de construção civil não matriculada no CEI no prazo estabelecido em lei.
V - a ausência de entrega, pelo Município ou Distrito Federal, da relação de todos os alvarás, habite-se e certificados de conclusão de obra emitidos no mês.
§ 1º O termo ocorrência citado no caput significa infrações isoladas que, por economia processual, poderão integrar um único Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
§ 2º Configura a infração tipificada no inciso V a entrega fora do prazo ou apresentação da relação com incorreções ou omissões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art473