Art. 12. Relativamente aos créditos presumidos previstos nos arts. 10 e 11:
I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não pode ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal (SRF); e
II - enquanto a SRF não fixar os valores máximos das aquisições, na forma do inciso I, o valor a ser considerado será o constante do documento fiscal de aquisição.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve contabilizar os bens adquiridos de pessoas físicas residentes no País, separadamente daqueles adquiridos de pessoas físicas residentes no exterior.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art12