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  3. Instrução Normativa SRF 404/2004
  4. Art. 14
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica que optar pelo diferimento do pagamento da contribuição na forma prevista no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pode utilizar o crédito a ser descontado na forma do art. 8º, somente na proporção das receitas efetivamente recebidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, a partir de 1º de fevereiro de 2004.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art14