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  3. Instrução Normativa SRF 404/2004
  4. Art. 24
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da Cofins não-cumulativa, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

§ 1º Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa dessas contribuições.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, aplicam-se as disposições do art. 21.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art24